(1) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se aos contratos que celebrar connosco enquanto fornecedor (Daniel Holtwiesche) através do website www.danholt.de. Salvo acordo em contrário, opomo-nos à inclusão de quaisquer termos e condições próprios que eventualmente utilize.
(2) Para efeitos das disposições seguintes, consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente. Empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade com capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional independente ou comercial.
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.
(2) Ao disponibilizarmos o respetivo produto no nosso website, apresentamos-lhe uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato através do sistema de carrinho de compras online, nas condições indicadas na descrição do artigo.
(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:
As mercadorias que pretende comprar são colocadas no “carrinho”. Através do respetivo botão na barra de navegação, pode aceder ao “carrinho” e efetuar alterações a qualquer momento.
Depois de aceder à página “checkout” e de introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, ser-lhe-ão apresentados os dados da encomenda sob a forma de resumo da encomenda.
Caso utilize um sistema de pagamento imediato como método de pagamento (por exemplo, PayPal / PayPal Express, Amazon Payments, transferência imediata), será encaminhado para a página de resumo da encomenda na nossa loja online ou redirecionado para o website do fornecedor do sistema de pagamento imediato.
Em caso de redirecionamento para o respetivo sistema de pagamento imediato, deverá efetuar aí a seleção correspondente ou introduzir os seus dados. Por fim, os dados da encomenda ser-lhe-ão apresentados sob a forma de resumo da encomenda no website do fornecedor do sistema de pagamento imediato ou depois de ser redirecionado de volta para a nossa loja online.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente os dados constantes do resumo da encomenda, alterá-los, também através da função “voltar” do navegador de Internet, ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do respetivo botão (“encomendar com obrigação de pagamento” ou designação semelhante), declara aceitar a proposta de forma juridicamente vinculativa, dando assim origem à celebração do contrato.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Para esse efeito, apresentamos-lhe uma proposta vinculativa em formato textual, por exemplo por e-mail, que poderá aceitar no prazo de 5 dias, salvo se for indicado outro prazo na respetiva proposta.
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias à celebração do contrato são efetuados por e-mail, em parte de forma automatizada. Deve, por isso, assegurar que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e que, em especial, não é impedida por filtros de spam.
(1) Só poderá exercer um direito de retenção na medida em que se trate de créditos resultantes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
(3) Caso seja empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:
a) Reservamos a propriedade da mercadoria até à liquidação integral de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, não é permitido o penhor ou a transferência fiduciária da propriedade para fins de garantia.
b) Poderá revender a mercadoria no curso normal dos negócios. Nesse caso, cede-nos desde já todos os créditos, no valor do montante da fatura, que resultem da revenda; aceitamos essa cessão. Continua autorizado a cobrar o crédito. Contudo, caso não cumpra devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar nós próprios o crédito.
c) Em caso de combinação ou mistura da mercadoria sujeita a reserva de propriedade, adquirimos copropriedade sobre a nova coisa na proporção entre o valor faturado da mercadoria sujeita a reserva de propriedade e os restantes objetos processados no momento do processamento.
d) Comprometemo-nos, a seu pedido, a libertar as garantias que nos cabem na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito a garantir. A escolha das garantias a libertar cabe-nos a nós.
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Enquanto consumidor, é-lhe solicitado que verifique imediatamente aquando da entrega se a mercadoria está completa, se apresenta defeitos evidentes ou danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, quaisquer reclamações o mais rapidamente possível. O incumprimento desta solicitação não afeta os seus direitos legais de garantia.
(3) Na medida em que uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, tal desvio só se considera acordado se tiver sido informado por nós antes da emissão da sua declaração contratual e se o desvio tiver sido expressa e separadamente acordado entre as partes contratantes.
(4) Caso seja empresário, aplicam-se, em derrogação das disposições anteriores relativas à garantia, as seguintes regras:
a) Consideram-se como qualidade acordada da mercadoria apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto do fabricante, mas não outra publicidade, promoções públicas ou declarações do fabricante.
b) Em caso de defeitos, prestamos garantia, à nossa escolha, através de reparação ou substituição. Se a eliminação do defeito falhar, poderá, à sua escolha, exigir uma redução do preço ou rescindir o contrato. A eliminação do defeito considera-se falhada após a segunda tentativa sem sucesso, salvo se resultar algo diferente, nomeadamente da natureza da mercadoria, do defeito ou de outras circunstâncias. Em caso de reparação, não temos de suportar os custos acrescidos resultantes do transporte da mercadoria para outro local que não o local de cumprimento, salvo se esse transporte corresponder à utilização prevista da mercadoria.
c) O prazo de garantia é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A redução do prazo não se aplica:
- a danos causados culposamente que nos sejam imputáveis, resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, bem como a outros danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira;
- na medida em que tenhamos ocultado fraudulentamente o defeito ou assumido uma garantia relativa à qualidade da coisa;
- a coisas que tenham sido utilizadas, de acordo com a sua utilização habitual, numa obra de construção e que tenham causado a sua defeituosidade;
- a direitos legais de regresso que tenha contra nós no âmbito de direitos relativos a defeitos.
(1) Aplica-se a lei alemã. No caso dos consumidores, esta escolha da lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção concedida por disposições imperativas da lei do Estado da sua residência habitual (princípio da norma mais favorável).
(2) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ficam expressamente excluídas.
Daniel Holtwiesche
Häselstraße 57
88422 Bad Buchau
Alemanha
Telefone: 07582 9399935
E-mail: info@danholt.de
Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção realizam-se de acordo com as disposições “Celebração do contrato” dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).
3.1. A língua do contrato é o alemão.
3.2. Não armazenamos o texto integral do contrato. Antes do envio da encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados contratuais podem ser impressos através da função de impressão do navegador ou guardados eletronicamente. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas para contratos à distância e os Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão novamente enviados por e-mail.
3.3. Em caso de pedidos de proposta fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados contratuais no âmbito de uma proposta vinculativa enviada em formato textual, por exemplo por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4.1. Submetemo-nos aos critérios de qualidade Käufersiegel da Händlerbund Management AG, consultáveis em: http://www.haendlerbund.de/images/content/kaeufersiegel/kaeufersiegel-qualitatskriterien.pdf.
As características essenciais da mercadoria e/ou do serviço encontram-se na respetiva oferta.
6.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, constituem preços totais. Incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
6.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta, são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e devem ser suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido prometida entrega gratuita.
6.3. Em caso de entrega em países fora da União Europeia, poderão ocorrer custos adicionais pelos quais não somos responsáveis, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência bancária ou de câmbio das instituições financeiras), que deverão ser suportados por si.
6.4. Os custos incorridos com a transferência de dinheiro (taxas de transferência bancária ou de câmbio das instituições financeiras) deverão ser suportados por si nos casos em que a entrega seja efetuada para um Estado-Membro da União Europeia, mas o pagamento tenha sido iniciado fora da União Europeia.
6.5. Os métodos de pagamento disponíveis são indicados através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.
6.6. Salvo indicação em contrário para os métodos de pagamento individuais, os créditos de pagamento resultantes do contrato celebrado são imediatamente exigíveis.
7.1. As condições de entrega, a data de entrega e, se aplicável, eventuais restrições de entrega encontram-se indicadas através de um botão devidamente identificado no nosso website ou na respetiva oferta.
7.2. Caso seja consumidor, a lei prevê que o risco de perda acidental e de deterioração acidental da coisa vendida durante o envio só seja transferido para si no momento da entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser segurado ou não. Isto não se aplica se tiver contratado por iniciativa própria uma empresa de transporte não indicada pelo empresário ou outra pessoa designada para efetuar o envio.
Caso seja empresário, a entrega e o envio são efetuados por sua conta e risco.
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição “Garantia legal” dos nossos Termos e Condições
Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e as informações ao cliente foram elaborados pelos juristas da Händlerbund especializados em direito das tecnologias de informação e são permanentemente verificados quanto à sua conformidade jurídica. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e assume responsabilidade em caso de advertências legais. Pode encontrar mais informações em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
última atualização: 29/11/2022
